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29 de Julho de 2021

A importância da verdade real no processo penal

A importância da verdade real no processo penal

Franciele Azevedo, Estudante de Direito
Publicado por Franciele Azevedo
há 4 anos

A IMPORTÂNCIA DA VERDADE REAL NO PROCESSO PENAL

FRANCIELE OLIVEIRA AZEVEDO[1]

ÁLVARO DE ANDRADE JÚNIOR[2]

RESUMO

A verdade real é especialmente apreciada no campo do direito penal, diferentemente do que acontece em outros ramos do direito, onde o Estado fica satisfeito com fatos trazidos pelas partes. No caso do direito penal, há o princípio da intervenção mínima, neste caso o Estado não pode se satisfazer com a realidade formal dos atos, buscando sempre concretizar a sua decisão da forma mais eficaz possível. O objetivo do trabalho é abordar o princípio da verdade real no processo penal, trazendo a luz algumas particularidades deste princípio e sua relação com os demais princípios que regem o direito penal. A pesquisa caracteriza-se como bibliográfica, com base na análise da legislação, doutrinas, artigos jurídicos, internet etc., e utiliza-se o método dedutivo baseando-se no estudo de teoria e refinações de conceitos.

Palavras-chave: Direito Processual Penal; Verdade Real; Princípios.

ABSTRACT

The real truth is especially appreciated any criminal law field, unlike in other branches of the law, where the State is satisfied with facts brought by the parties. No cases of criminal law, there is the principle of minimum intervention, in this case the State cannot be satisfied with a formal reality of the acts, seeking always to your decision as promoting possible to implement. The goal is to approach the work principle of real truth, any criminal proceedings, bringing a light some peculiarities of this principle and your relationship with the rest of the economic criminal law. A search is characterized as literature, based on the analysis of legislation, doctrine, legal articles, internet etc., and uses the deductive method based on refinações theory and study without concepts.

Keywords: Criminal procedural law; Real Truth; Economical.

1 INTRODUÇÃO

O Processo Penal Brasileiro, está inserido como um instrumento necessário e importante para a persecução penal, e dentro deste aspecto há um conjunto de princípios processuais penais, tidos como pilares do processo penal, merecendo destaque o Princípio da Busca da Verdade Real no qual se coaduna com as provas produzidas durante o processo.

Neste sentido, o presente trabalho tratará das provas e da busca da verdade real no âmbito do processo penal brasileiro, considerando-se que as pessoas acreditam que através da intervenção da justiça encontrarão a verdade, pois a finalidade do processo é solucionar conflitos.

Quem demanda uma ação, deve reunir provas com o objetivo de convencer o juiz de fatores relevantes sobre determinadas acusações. O juiz por sua vez, só poderá chegar a uma conclusão se estiver convencido de que em seu julgamento há uma verdade real, adotado pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro.

A busca da verdade dos fatos é o único caminho a ser percorrido pela justiça para a defesa dos direitos subjetivos. Destacando-se, portanto, a importância da atividade probatória, pois é por meio da mesma que o magistrado analisa a verdade ou a mentira que irá nortear a sua decisão. Para tanto, o magistrado, precisa utilizar todos os meios disponíveis para o seu convencimento.

Por esta razão encontrar a verdade absoluta no campo jurídico é algo extremamente relevante, se fazendo necessária em cada ato processual de caráter penal. Por este motivo, os processualistas dão tanto valor às provas e defendem os atos probatórios com muita ênfase.

A verdade real é especialmente apreciada no campo do direito penal, diferentemente do que acontece em outros ramos do direito, onde o Estado fica satisfeito com fatos trazidos pelas partes. No caso do direito penal, há o princípio da intervenção mínima, onde o Estado não pode se satisfazer com a realidade formal dos atos, buscando sempre concretizar a sua decisão da forma mais eficaz possível.

Sempre houve no processo penal, o sistema de livre investigação das provas, assim, o juiz, como fundamento da sentença deve sempre buscar o estabelecimento da verdade real, em virtude do interesse público que se aplica ao processo penal.

A relevância do estudo se dá pelo fato de ser o conteúdo probatório imprescindível para a busca da verdade real no âmbito do Direito Processual Penal, com fundamento no Princípio da Verdade Real, e assim, ampliar o conhecimento do tema através de posições doutrinárias e jurisprudenciais destacando sua importância na esfera jurídica.

O princípio da verdade real implica num verdadeiro norte para os juristas diante de determinados atos no decorrer do processo, sendo estes essenciais para a produção de provas, já que estas são as responsáveis por levar à lide os fatos que mais podem se adequar à realidade.

A maior parte da doutrina processual penal trata do tema de forma sucinta, deixando brechas para a discussão referente à busca da verdade real. Assim, o tema a ser abordado na pesquisa é bastante polêmico e de extrema importância não só para o direito processual penal, mas para várias outras áreas do direito.

A questão é que no processo penal, a verdade real visa descrever os fatos que mais se aproximam da veracidade, desmantelando uma conduta ilícita, ou seja, de uma infração penal. Sendo que para se formar a verdade real, é preciso lançar mão de todos os meios de provas possíveis para recomposição idêntica dos fatos ocorridos, inclusive das provas ilícitas, estas observando quanto à sua (in) admissibilidade.

No meio processual penal, o juiz tem por obrigação investigar e buscar a verdade real, procurando se inteirar a respeito da forma em que os fatos se passaram na realidade, chegando assim, àquele que praticou a infração e quais as condições que a perpetrou, para embasar a decisão do magistrado.

Neste liame o objetivo geral da pesquisa é analisar as provas na busca da verdade real no âmbito do processo penal brasileiro. Cujos objetivos específicos consistem em: abordar o processo penal brasileiro e os seus mais relevantes princípios; comentar sobre as considerações gerais da legislação processual penal; destacar as características do processo penal brasileiro; demonstrar os princípios norteadores do processo penal; tecer considerações a respeito das provas; explicar a origem da prova judiciária; conceituar prova; entender o princípio do livre convencimento do juiz; discorrer sobre o princípio da verdade real; avaliar a busca da verdade real no âmbito do processo e da sentença, entre outros questionamentos que venham enriquecer e ajudar a alcançar o objetivo da pesquisa.

Para embasamento deste trabalho será observada a metodologia utilizada na pesquisa que tem como base o método bibliográfico, sendo assim, a coleta de dados será o eixo norteador da mesma, quando serão utilizadas: livros, artigos, publicações periódicas, texto publicados na internet, bem como qualquer outro meio que possa auxiliar no desenvolvimento do tema. E utiliza-se do método dedutivo baseando-se no estudo de teoria e refinações de conceitos.

2 REVISÃO DE LITERATURA

2.1 PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Tratar-se-á a seguir sobre o Processo Penal Brasileiro e sua importância no mundo jurídico, conceituando suas características bem como os princípios processuais que regem o Processo Penal Brasileiro. Os quais são de suma importância visto serem o alicerce fundamental para o Processo Penal. Há de se observar que o Processo Penal Brasileiro carrega consigo garantias fundamentais, sendo estas conquistas consolidadas após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (AVENA, 2014).

Sendo certo que em um Estado Democrático de Direito, se faz necessário um processo penal, pautado na democracia, o qual prima, as garantias processuais. Neste diapasão o processo penal deverá ser visto como um instrumento de efetivação das garantias estabelecidas pela Constituição Federal, não obstante isso, antes de observar especificamente o processo penal como garantia, precisa-se analisar a necessidade do processo penal, seus fundamentos de existência, para que haja a defesa das garantias mínimas conquistadas e estabelecidas na Constituição Federal, bem como a importância dos princípios processuais penais, além de sua validade (REIS, 2013).

Processo deriva-se do latim “procedere”, que significa método, sistema, modo de atuar ou conjunto de medidas tomadas para atingir algum objetivo. De modo relativo à sua etimologia, processo é uma palavra relacionada com trajeto, e significa "avançar" ou "caminhar para frente", é a ocupação desenvolvida pelo juiz, com afluência dos demais sujeitos processuais – partes e auxiliares da justiça (VOCABULÁRIO JURÍDICO, 1998, p. 643).

Na esfera do direito, um processo pode ser uma ação judicial, com uma sequência de atos pré-definidos de acordo com a legislação, com o intuito de alcançar um resultado com importância jurídica. Do mesmo modo que, um processo pode ser o conjunto de todos os documentos apresentados no decorrer de uma demanda. A expressão "processo de entrada" produz as condições para que alguém possa entrar, ou seja, ingressar em alguma instituição ou atividade. Por exemplo, o processo de entrada em uma universidade são os passos que o candidato deve tomar para conseguir ser um estudante nessa universidade (VOCABULÁRIO JURÍDICO, 1998, p. 643).

No âmbito penal, existe algo conhecido como trilogia que é composta por elementos como poder-direito e processo, onde se nota direta ligação com o exercício do direito de punir do Estado, chamado de jus puniendi, decorrência dessa lógica têm-se como objetivo principal desse poder estatal o exercício de um processo disciplinado por normas e princípios jurídicos (AVENA, 2014, p. 2).

Neste mesmo entendimento Avena (2014, p. 2.), relata ao ser observado que, quando se efetua uma determinada conduta descrita em tipo incriminador, surge para o Estado o poder- dever, de aplicar uma sanção, pela prática e por consequência do ato cometido, não podendo ocorrer à revelia os direitos e garantias fundamentais do cidadão por essa aplicação, necessitando de um instrumento que, seja voltado para a busca da verdade real, e que possibilite ao imputado contrapor- se à pretensão do Estado.

Nessa vereda surge o processo penal, regido por um conjunto de normas, preceitos e princípios compondo o direito processual, condicionado a observância de garantias que permitam ao imputado opor-se à pretensão punitiva governamental, tendo o processo seu desenvolvimento regular, para atingir o fim a que se destina e para ter validade. (REIS 2013, p.30).

Conforme se observou a finalidade do processo é possibilitar ao Estado a satisfação do jus puniendi e, a realização do direito de punir, que é condição a observância de garantias que permitem ao imputado opor-se à pretensão punitiva do estado, e para isso é preciso atingir o fim destinado tendo seu desenvolvimento regular.

Diante ao exposto nesta mesma visão Tourinho Filho (2009) descreve que o processo consiste numa sucessão de atos que se iniciam com a queixa ou a denúncia e conectam com a decisão final do Juiz pondo fim a demanda, ou seja, aos conflitos.

Portanto o referido autor, ainda explica a diferença entre processo e procedimento:

O conhecimento ou ideia de processo alia-se a de procedimento. Para que o Juiz possa solucionar o litígio, praticam-se, perante ele, numerosos atos: o pedido do autor, chamamento do réu, sua resposta, a produção de provas, o seu exame crítico e por fim, a sentença, meio pelo qual se decide a lide. No conjunto de atos processuais que se sucedem, de forma determinada, ou seja, coordenada, com a finalidade de resolver, jurisdicionalmente, o litígio, denomina-se processo. Mas, sob essa aparência, isto é, coordenação e ordem dos atos processuais, fala-se, tecnicamente, em procedimento. (TOURINHO FILHO, 2009, p. 672)[3]

Conclui-se neste sentido, Processo e Procedimento andam juntos em uma demanda, entretanto se diferem no sentido em que processo é um conjunto de atos que tem por objeto solucionar o litigio, ao passo as ocorrências e a ordem que ocorrem os atos, denomina-se procedimentos.

Como já supramencionado, o poder punitivo é executado por meio do processo penal quando da ocorrência de fatos delituosos, consiste em um direito público subjetivo do Estado, uma vez processado, o autor do ato ilícito (infração penal) este fica condicionado aos interesses do Estado, o qual impõe sua pretensão punitiva através do devido processo legal.

O conflito se instala quando se tem de um lado o direito de punir do Estado que diante do cometimento de um fato considerado criminoso, e de outro o direito de liberdade do acusado.

Nesse sentido, o saudoso doutrinador, explica que no Estado Moderno, principalmente no âmbito penal, a solução do conflito de interesses ocorre por meio do papel jurisdicional do Estado o que se denomina processo, conforme citado abaixo:

[...] em se tratando de uma lide penal, processo penal. É a forma que o Estado impõe para formar os litígios, inclusive de modo penal, por meio dos órgãos próprios da administração da Justiça. Como na infração penal há sempre um estrago ao Estado, este, como Estado-administração, toma a iniciativa de preservar a observância da lei recorrendo ao Estado-juiz para, no Processo Penal, fazer valer sua pretensão punitiva. (MIRABETE, 2008, p. 6-7)[4].

Por derradeiro o processo penal visa limitar os interesses do Estado no exercício de jus puniendi, haja vista que há tempos remotos já se eliminou a vingança penal privada onde a solução se dava entre os próprios sujeitos, no “olho por olho e dente por dente”.

Nesse segmento vale destacar as observações realizadas pela doutrina a respeito do tema:

[...] Ficando a vingança privada banida, como regra, do Estado Democrático de Direito, com a tipificação criminal do exercício arbitrário das próprias razões como crime contra a administração da justiça (art. 345 do CP), necessita esperar no direito processual penal a solução das lides criminais, delineando toda a persecução penal do Estado. (TÁVORA; ALENCAR, 2009, p. 30)[5].

Então, o processo possui o condão de solucionar a lide penal realizando a composição do litígio que é submetido à apreciação do Magistrado. Segundo as explicações do autor abaixo:

A finalidade mediata do processo penal confunde-se com a do Direito Penal, ou seja, é o amparo da sociedade, a paz social, a proteção dos interesses jurídicos, a convivência harmônica das pessoas no território na nação. [...] Para solucionar com exatidão o litígio penal, o juiz, no processo, deve apurar a verdade dos fatos a fim de aplicar, com justiça, a lei penal (MIRABETE, 2008, p. 21)[6].

Não obstante isso, há de se observar que a existência de normas jurídicas (direito objetivo) não é o bastante para garantir, por si só, o bem-estar na sociedade. O Direito Processual Penal Brasileiro é conduzido principalmente pelas garantias e determinações gravadas na Carta Magna de 1988. Isto é porque as normas procedimentais estão descritas no Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-lei nº 3.689/1940), que recebe intensas críticas da doutrina e da sociedade em geral pelo motivo de a mesma trazer disposições incombináveis, ou seja, incompatíveis com algumas garantias trazidas pela Carta magna de 1988. Além desse fator há disposições de cunho processual penal em outros diplomas legislativos, onde se usa como, por exemplo, na Lei Federal n. 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais) (JEC) ou na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Por sua vez, adota o sistema processual misto como um modelo processual intermediário entre o sistema acusatório e o sistema inquisitório. Isso porque, ao mesmo tempo em que há a observância de garantias constitucionais, como a presunção de inocência, a ampla defesa e o contraditório, mantêm ele alguns resquícios do sistema inquisitivo, a exemplo da faculdade que assiste o juiz quanto à produção probatória ex officio e das restrições à publicidade do processo que podem ser impostas em determinadas hipóteses. Na medida em que resulta uma fusão entre as características dos outros dois modelos, o sistema misto, na atualidade, vem sendo chamado também de inquisitivo garantista (AVENA, 2014, p 10).

No entanto a fase processual é com características do sistema inquisitório e acusatório, onde o sistema inquisitório possui finalidades investigativas e reunião de provas já no sistema acusatório possui o princípio unificador e gerador de provas, passando a haver as funções de acusar, julgar e defender, funções estas não existentes no sistema inquisitivo. E em nossa Carta Magna foi recepcionado o sistema acusatório, pois nesta há direitos e garantias que foram constitucionalmente positivados, uma inovação para o CPP brasileiro, sendo uma inovação trazida para o sistema de processual penal brasileiro a recepção de um sistema acusatório dotado de garantias processuais. (FERNANDES, 2012).

Observa-se também que as características identificadoras do processo penal são as do processo penal acusatório. Isso porque com a observância ao princípio da imparcialidade, ao réu é garantido o julgamento por um órgão distinto daquele que o julgará, já que as garantias atribuídas pela nossa Carta Magna de 1988 são características do sistema processual penal acusatório.

Entretanto, as características formadoras do processo penal devem ser analisadas em conjunto com os princípios que norteiam o referido processo. Entendimento esse que também segue Tourinho Filho (2009), que sustenta ser o sistema processual penal acusatório o vigente no momento.

2.2 PRINCÍPIO DA VERDADE REAL

O Princípio da Verdade Real, deve reger o processo penal, no sentido de esclarecer todos os pontos obscuros quanto à materialidade do crime e principalmente, quanto à autoria do mesmo, pois, como presume-se a inocência do acusado, até que se chegue a esta verdade fática de todo o caso concreto, a culpa não pode ser atribuída ao acusado.

Sobre este princípio Mirabete (2004, p. 44)[7] ensina que:

Com o Princípio da Verdade Real se procura estabelecer que o jus puniendi somente será exercido contra aquele que praticou a infração penal e nos exatos limites de sua culpa numa investigação que não encontra limites na forma ou na iniciativa das partes. Com ele se excluem os limites artificiais da verdade formal eventualmente criados por atos ou omissões das partes, presunções, ficções, transações, etc, tão comuns no direito processual civil. Decorre desse princípio o dever do juiz de dar argumento à relação processual quando da inércia da parte, e mesmo determinar ex ofício provas necessárias à construção do processo, a fim de que possa tanto quanto possível descobrir a verdade dos fatos objetos da ação penal.

Sendo assim no caso em tela observa-se que a função punitiva do Estado só pode fazer valer-se para o indivíduo que tenha realmente cometido determinada infração, dada assim a necessidade de se fazer uma correta averiguação para que se encontre a verdade real.

No processo penal o magistrado tem o dever de averiguar a verdade real, buscar saber como realmente os fatos aconteceram, quem realmente os praticou e em que situação se vinculou, para dar apoio certo à justiça. Salienta-se que aqui diferentemente da área civil, o valor da confissão não é extraordinário visto que muitas vezes o confidente assegura ter praticado um ato criminoso, sem que o tenha de fato realizado. (NUCCI, 2014, p. 31).

A partir dessa base de raciocínio a orientação é que a busca pela verdade real se faz com as naturais reservas provenientes da limitação e falibilidade humana, ou seja, melhor dizendo verdade processual, porque, por mais que o magistrado procure fazer uma reconstrução histórica e presumível do fato objeto do processo, muitas vezes o material de que ele se utiliza poderá conduzi-lo ao erro, isto é, a uma falsa verdade real. Nessa vereda conclui-se que a aplicação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do Juiz natural, é essencial no âmbito do processo penal.

O Juiz natural consiste em regras de competência definidas anteriormente à ocorrência da infração penal, imbuído de garantias que promovam independência e imparcialidade. O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, portanto, deve ser tido como um dos pilares do Estado Democrático de Direito (GRECO FILHO, 2013, p. 203).

2.3 PRODUÇÃO DA PROVA

Como se nota, o processo penal é uma analogia, ou seja, uma relação jurídica integrada por um complexo de atos que visam a decisão final, e, para essa decisão, necessário se faz o recolhimento de elementos para que o juiz chegue ao termo final do processo, alcançando a verdade real e realizando a justiça. No entanto para que o devido processo legal cumpra seu objetivo é necessário realizar a busca da verdade real e para que o juiz chegue a uma certeza dos fatos ou a verdade absoluta ou substancial é necessária que se tenha provas concretas do cometimento do delito.

Isto posto para a busca da verdade real é imprescindível que se produza provas para tanto o presente capítulo esgotara a respeito das provas no processo penal.

Na obtenção de provas é preciso atentar para os procedimentos cabíveis, assim como os meios idôneos para alcançá-los, de acordo com o texto do artigo 332 do CPC. Silva entende que o conceito de prova se divide em duas vertentes. Nesse sentido, Silva afirma que o meio de prova pode ser a atividade desenvolvida para produzi-la ou “[...] os instrumentos de que as partes e o juiz se valem para obter o conhecimento dos fatos a provar, ou tanto a atividade quanto os instrumentos” (SILVA, 2001, p. 352).

Nucci (2014), também corrobora com o entendimento do autor acima citado quando vem afirmar que o vocábulo “meio de prova” consiste na atividade do magistrado ou das partes que visa produzir provas, assim como, os instrumentos que servem para formar o convencimento do juiz.

Depois que as partes litigantes apresentam as suas provas, cabe ao juiz realizar a valoração das provas produzidas, geralmente adotando o sistema atual de livre convencimento, dando a este maior liberdade e flexibilidade, conforme os Códigos Processuais Civis abaixo:

“O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento”[8].

Os meios de provas podem ser: Pessoal, documental, pericial, testemunhal, judicial, emprestadas e provas ilícitas e sua (in) admissibilidade.

2.3.1 Do Depoimento Pessoal

Para Theodoro Júnior (1999, P. 77), depoimento pessoal é o meio pelo qual se interroga as partes durante o processo, e este tem aplicação tanto para o autor como para o réu, pois ambos possuem o ônus de comparecer perante o magistrado para ser inquirido. É nesta ocasião que as partes poderão confirmar ou ratificar os argumentos que foram apresentados por escrito.

Conforme Silva, (2004, p. 385):

“Consiste o depoimento pessoal no testemunho da parte em juízo. Por meio do interrogatório, a que é submetida, sobre os fatos alegados pela parte contrária, e mesmo sobre os fatos por ela própria aduzidos em seus articulados, visa-se, por um lado, aclará-los, e, por outro, provocar a sua confissão. Esta segunda parte é a que caracteriza o depoimento pessoal que, em verdade, é instituto destinado a provocar a confissão de parte, ou mesmo a proporcionar-lhe a ocasião para fazê-la”.

Marinone e Arenhart (2008 p. 290)[9] fazem a seguinte alusão a respeito do depoimento pessoal:

[...] por meio dele a parte é convidada a fazer a sua declaração de ciência sobre determinados fatos contrários ao seu interesse afirmados especificamente pelo adversário (art. 216, cpc) e é gravada do ônus de comparecer e de responder , já que, quando não compareça ou recuse de responder, ter-se-ão como admitidos os fatos deduzidos, salvo se justificar um legítimo impedimento (art. 218, CPC). Em regra os litisconsortes não tem interesse em requerer o depoimento um do outro, pois, em princípio, não haverá interesse em que um deles obtenha a confissão do outro, até porque pode ser prejudicial ao interesse daquele. "Entretanto, situações há em que a pertinência a um mesmo polo da relação processual não implica necessário consórcio das partes. Tal é o que se verifica, comumente, no chamamento ao processo (arts. 77 a 80) ou na denunciação da lide (arts. 70 a 76).

No entendimento de Silva (2004, n.p.), o depoimento pessoal é tido como testemunho por aquele que é parte na própria causa, e conclui, portanto, que este faz parte do rol da prova testemunhal. Entretanto, o depoimento da parte é ato personalíssimo, já que apenas ela é capaz de confessar os fatos com veracidade.

Entretanto, conforme destacam os doutrinadores, não é possível “estudar o depoimento pessoal sem necessárias referências (e constantes vinculações) entre este e a confissão – também sendo por esse motivo que o Código de Processo Civil trata, logo após reger o depoimento da parte, da confissão” (MARIOTI, 2008, p. 446). A finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão ou a busca da verdade. Nesse sentido, a jurisprudência pátria destaca a relevância do depoimento pessoal em sede criminal. [10]

Porém, juntando-se o transcurso do tempo e a memória, bem como a contaminação da prova penal, devido ao intervalo de tempo e a ocorrência do fato delituoso, as declarações prestadas pelas vítimas e pelas testemunhas podem sofrer influências externas.

Embora o depoimento pessoal se dê normalmente durante a audiência, nada impede que o juiz determine o comparecimento de quaisquer das partes para serem interrogadas.

2.3.2 Da Confissão

Este tipo de prova pode ser dividido em fática e ficta. A confissão fática é uma confissão efetiva, feita por pessoa habilitada, que uma vez presenciada pelo juiz não poderá mais ser desprezada. A confissão ficta é apenas uma ficção jurídica, advém de imposição legal e pode ser desvencilhada (MOREIRA, 2011, p. 56).

Para Silva (2004, p. 382) há 4 fatores para que o fato possa ser confessado:

1 – Que seja própria e pessoal do confidente; desse modo, se o fato disser respeito à terceiro, o seu reconhecimento pela parte não poderá valer como confissão, mas como testemunho; 2 – Que seja favorável à parte que o evoca e desfavorável ao confidente, a significar com isso que a confissão prejudicará, apenas, o confidente e não os terceiros ou os compartes (no caso de litisconsortes – CPC, art. 350), pois os litisconsortes são considerados, em suas relações com a parte contrária, como litigantes distintos, motivo por que, em princípio, os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros (CPC, art. 48); 3 – Que o fato seja suscetível de renúncia. A confissão só é possível se os fatos se referirem à direito a que o confidente poderia renunciar ou sobre ele transigir, porquanto a confissão incidente em direitos indisponíveis é ineficaz (CPC, art. 351); 4 – Que o fato seja de tal natureza que a sua prova não exija forma especial. Em determinados casos a lei exige que a prova do fato ou do ato seja especial, como acontece com os pactos antenupciais : o art. 134, I, CC, afirma ser da substância do ato a escritura pública. Vale Lembrar a regra escrita no art. 366 do CPC, segundo a qual, quando a lei impuser, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, poderá suprir-lhe a falta.

Conforme artigo 349 do CPC, a confissão judicial pode ser espontânea ou provocada, ou seja, a confissão espontânea pode ocorrer a qualquer momento durante o processo, onde a parte pode comparecer pessoalmente ou representada por um advogado alegando que as provas que se contrapõe aos seus interesses e que são favoráveis aos interesses do litigante são verdadeiras. Entretanto, a confissão provocada ocorre durante o seu depoimento, e do mesmo modo é contrária a seu interesse e favorece os interesses de seu oponente.

De acordo com Theodoro Júnior (1999 p. 429)[11]:

Para bem se alcançar o conceito desse meio de prova, deve-se recorrer à definição extraída dos clássicos ensinamentos de João Monteiro e Lessona, aproximadamente, nos seguintes termos: confissão é a declaração, judicial ou extrajudicial, provocada ou espontânea, em que um dos litigantes, capaz e com ânimo de se obrigar, faz da verdade, integral ou parcial, dos fatos alegados pela parte contrária, como fundamentais da ação ou da defesa.

Conforme artigo 334, não se dependerá de provas, quando os fatos são apresentados por uma parte e confessados pela parte oponente, admitindo a veracidade do fato confessado. Em sua concepção o próprio artigo faz tal distinção. [12]

Vale observar que a confissão extrajudicial do acusado, por si só, não é suficiente para a condenação, nesse sentido se posiciona a jurisprudência pátria[13].

2.3.3 Da Prova Documental

A Prova documental é a mais duradoura, pois serve para documentar um fato, não somente por meio de certidões e declarações, mas também por meio de sons e imagens produzidos, comportamentos e ações e até mesmo informações contidas em dispositivos eletrônicos como computadores e outros (MOREIRA, 2011, p. 58).

A respeito da prova documental, Moreira (2011 p. 63) traz a seguinte informação:

Cabe a parte juntar documentos na fase inicial do pleito, mas é permitido, por outro lado, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Embora a prática judiciária costume tolerá-la com maior largueza, a rigor só se admite a juntada de documentos pelos litigantes em fase mais avançada do feito em circunstâncias realmente especiais.

Há entretanto uma diferença entre prova documental e prova documentada, sendo a primeira aquela que tem representação no fato, havendo a necessidade de ser reconstruída nos autos, e a segunda, é aquela que sozinha representa o fato, não havendo necessidade de reconstrução.

2.3.4 Da Prova Testemunhal

A prova testemunhal é de indiscutível relevância para o Direito Processual Penal, portanto, o meio de prova mais usado nessa seara, porém, está sujeito a ser aceito ou não no desenrolar do depoimento, uma vez que pode ser contradita. Testemunha é considerada toda pessoa que narra fatos que presenciou. No entanto, a pessoa classificada como testemunha não pode ser parte no processo, bem como não pode ser pessoa interessada no processo.

O autor Ronan Gonçalves de Faria explica que:

Em geral, o testemunho é dado oralmente, e a pessoa declarará, perante o juiz, os fatos que presenciou. É vedado à testemunha levar seu depoimento por escrito, mas ela poderá consultar apontamentos. Além disso, a testemunha deve prestar compromisso de dizer a verdade, caso contrário poderá ser processada, por mentir em juízo, pelo crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal). Nesse caso, o juiz encaminhará cópia do depoimento para o Ministério Público, conforme o artigo 211 do CPC. Há uma exceção ao depoimento oral: no caso dos indivíduos mudos e dos surdos-mudos, o depoimento será prestado por escrito, conforme o artigo 223 do CPP (LIMA, 2009, p. 130).

Quando o testemunho é feito por meio de uma pessoa estranha ao processo, entretanto, que tem conhecimento dos fatos, e que seu testemunho é relevante para se resolver o litígio, este pode ser aceito como prova testemunhal. Pode ser por meio de fatos que tenha presenciado ou não.

Já os artigos 400, 401 e 405 do CPC preveem as seguintes exceções:

Artigo 400: A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre o fato: I – já provados por documento ou confissão da parte; II – que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Art. 401: A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados. Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 1º. São incapazes: I – o interdito por demência; II – o que, acometido por enfermidade ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; III – o menor de 16 (dezesseis) anos (BRASIL, 1994).

A capacidade para testemunhar não está vinculada à capacidade civil, uma vez que “o cego e o surdo, bem como o enfermo, não são incapazes civilmente, mas o são para testemunhar, se a debilidade apresentada resultar na impossibilidade de percepção sensorial do fato a ser narrado” (DREVIS, 2010).

No entanto, existem condições de recusa, nos termos do artigo 414, § 2º, do CPC, onde: “A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos de que trata o art. 406; ouvidas as partes, o juiz decidirá de plano”.

2.3.5 Da Inspeção Judicial

Um dos modos mais eficazes de se levar um juiz a sua convicção é por meio do contato direto com o fato, esclarecendo assim o que foi narrado pelas partes.

Conforme Theodoro Júnior (2012 p. 508)[14], o objeto da inspeção pode ser:

a) pessoas: podem ser partes ou não do processo, desde que haja necessidade de verificar seu estado de saúde, suas condições de vida etc.

b) coisas: móveis ou imóveis e mesmo documentos de arquivos, de onde não possam ser retirados.

c) lugares: quando, por exemplo, houver conveniência de se conhecer detalhes de uma via pública onde se deu um acidente ou outro acontecimento relevante para a solução da causa.

Para Rosenberg (1955 p. 117 apud Theodoro Jr. 2012) ‘Não se reconhece à parte o direito de exigir a inspeção judicial. Cabe apenas ao juiz deliberar sobre a conveniência, ou não, de realizá-la, de sorte que seu indeferimento não configura cerceamento de defesa”.

Deste modo a inspeção judicial pode ser solicitada por qualquer uma das partes, ou pode partir mesmo do próprio magistrado marcar dia e horário para que as partes acompanhem a inspeção, tendo liberdade para apresentar esclarecimentos e fazer as observações que acharem necessárias (MOREIRA, 2011, p. 68).

Conforme art. 442 do CPC, o juiz se deslocará para a realizar a inspeção judicial, nas seguintes condições:

I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar. II - a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades. III - determinar a reconstituição dos fatos. Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa.

As conclusões da inspeção judicial constituem um “auto circunstanciado”, que detém informações de grande valia para a solução do litígio.

2.4 A BUSCA DA VERDADE REAL NO PROCESSO PENAL

A busca da verdade é de extrema relevância, uma vez, que é por meio dela que se conseguirá apurar a real responsabilidade do agente aplicando assim, os devidos direitos a que se compete na forma da lei.

Conforme Thumbs (2006 p. 192), a verdade pode ser definida como “a fonte de legitimação da atividade jurisdicional, porque é a única forma de fazer o povo acreditar e respeitar as decisões judiciais [...]”.

Assim sendo, para que se obtenha uma decisão justa, no processo penal, deve-se buscar encontrar a verdade do que realmente ocorreu por meio da produção das provas. Desse modo, se faz necessário entender o que vem a ser a verdade real no âmbito processual.

Para Lima (2009 p. 22)[15], entende-se a verdade real do seguinte modo:

Tal princípio, segundo a doutrina tradicional, assegura a busca de provas, sem limites de formalidades ou da iniciativa das partes, podendo, inclusive, haver produção de provas no processo por iniciativa do juiz, tudo com o fito de se chegar ao verdadeiro culpado, evitando, assim, a punição de um inocente.

Entretanto, conforme Lopes Junior (2009 p. 550)[16], a verdade real :

[...] está intimamente relacionado com a estrutura do sistema inquisitório; com o ‘interesse público’ (cláusula geral que serviu de argumento para as maiores atrocidades); com sistemas políticos autoritários; com a busca de uma ‘verdade’ a qualquer custo (chegando a legitimar a tortura em determinados momentos históricos); e com a figura do juiz ator (inquisidor).

Pode-se dizer que a discussão sobre referente a verdade real, se dá em países, onde se utiliza o sistema autoritarista, uma vez que o magistrado, busca a verdade, de todos os modos, mesmo conta a vontade das partes envolvidas na lide (THUMBS, 2006).

Para Queijo (2003 p. 36)[17]:

[...] parece tormentosa a questão de se admitir que a verdade processual não seja a verdade absoluta, mas uma verdade relativa ao processo penal, não correspondente exatamente aos fatos ocorridos [...]. Embora se reconheça que a verdade absoluta ou material, correspondente à coincidência com os fatos ocorridos, é hipotética, até porque jamais se teria a certeza de que os fatos ocorreram de determinada forma, não se deve assumir posição tão cética que exclua toda e qualquer possibilidade de aproximação dela. Já o direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere) insere-se entre os direitos de primeira geração, que se traduzem pela resistência ou oposição perante o Estado. E ainda, além de direito, é garantia da liberdade, em especial aquela de autodeterminação do acusado, assegurando que o indivíduo não deve sofrer vulnerações por parte do Estado.

Neste contexto, há uma busca descontrolada pela verdade, onde, de qualquer forma, mesmo de modo inquisitivo, sem levar em consideração qualquer direito ou a preocupação em se preservar a dignidade e o respeito do cidadão. Alguns argumentam que deve-se aplicar os princípios da verdade real, devido à gravidade decorrida das questões penais (OLIVEIRA, 2008).

Carvalho (2006 p. 206), expõe, entretanto que, deve-se contentar com uma verdade aproximada, e que esteja dentro do controle, pois “[...] no processo penal o que se busca é a verdade processual, devidamente controlada, legitimada, porque não haverá nunca uma verdade absoluta [...]”.

Desse modo, o que será levado em consideração pelo juiz são os elementos de provas encontrados dentro dos autos. Assim, pode-se preservar os direitos humanos, acordados em convenções internacionais, não se buscando a todo custo aplicar o direito penal (RANGEL, 2007).

Quando de busca a verdade processual, consegue-se obter uma verdade aproximada, permitindo o cumprimento dos direitos e garantias, descritos na Constituição Federal. Deste modo, une-se três elementos: O Ministério Público, que busca provar a culpa do réu; o réu que buscará a ilicitude das provas e o juiz que se atentará ao discorrimento do assunto, prolatando a sua decisão.

Para Tourinho Filho (2009), a busca da verdade real no âmbito do processo, deve reproduzir, as provas por meio dos fatos que mais se aproximam da realidade. Assim, antes da sentença, o juiz deve ter convicções de quem foi que cometeu a infração, onde, quem foi a vítima, os motivos que o levaram a comete-la, chegando a uma conclusão mais justa possível.

Conforme Melo (2011 p. 15)[18]:

A busca da verdade é fundamental na construção de uma sentença e, durante o processo de construção, deve o Juiz evitar influências ideológicas. A única ideologia possível de ser aceita, é a ideologia do Estado, contida na Lei. Através da descoberta do “espírito da lei”, chega-se à vontade do legislador, portanto, à vontade do Estado. Não quero com isto tirar a importância da dialética no processo de construção de uma sentença, porém, a ideologia que deve primar, é a ideologia do Estado. Toda vez que uma sentença é construída fora desses parâmetros, se correrá um grande risco de a justiça não ser alcançada. A melhor sentença é aquela, onde o juiz ignorou as suas convicções durante o processo da sua construção. Assim haverá mais chance de aproximar o Direito da Justiça.

A busca da verdade real é então de suma importância em um processo, pois, por meio dela, se terá maior proximidade do que realmente ocorreu no dia do ato.

Conforme Mirabete (2006 p. 25)[19]:

Com o princípio da verdade real se procura que o jus puniendi somente seja exercido contra aqueles que praticou a infração penal e nos exatos limites de sua culpa numa investigação que não encontra limites na forma ou na iniciativa das partes. Decorre desse princípio o dever do juiz de dar seguimento à relação processual quando da inércia da parte e mesmo de determinar, ex officio, provas necessárias à instrução do processo, a fim de que possa, tanto quanto possível, descobrir a verdade dos fatos objetos da ação penal.

Assim, antes de analisar quaisquer questões relacionadas aos princípios do processo penal, deve-se buscas concilia-los com os preceitos da Constituição Federal, pois forma a partir destes preceitos que surgiram todas as outras normas e leis.

Conforme Brião (2014 p. 15)[20]:

Muito embora a divergência entre os doutrinadores, não há como negar que o princípio da busca da verdade real tem natureza eminentemente constitucional. Se for verdade que se pode entender que tal princípio está incerto no artigo 130 do Código de Processo Civil, muito mais motivos se tem para defender que a busca da verdade real é princípio de ordem constitucional, implícito na Constituição Federal. A busca da verdade real, como princípio, antes de estar implícita na lei infraconstitucional (CPC e CPP), está inegavelmente implícita na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no inciso LIV do art. , da CF: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. O juiz que se conforma com a verdade meramente formal pode até prestar jurisdição, mas não contempla, na sua essência, o princípio do acesso à justiça, porquanto somente se alcançado ao cidadão a efetiva e justa jurisdição é que se estará consagrando as garantias constitucionais inerentes a todo o ser humano. E tal só se atingirá se consagrado o princípio da busca da verdade real, implicitamente inserto no texto constitucional.

Entende, neste caso, que o juiz não está obrigado a ficar a mercê das provas fornecidas pelas partes, podendo buscar também, de forma lícita, encontrar mais provas que elucidem o caso, conforme art. 156 do Código Processual Penal:

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (BRASIL, 2008)[21].

Entretanto, pode-se concluir, que o que terá um grande peso para a decisão da sentença, será a confissão, uma vez que este é o meio de se chegar mais próximo da realidade dos fatos. Entretanto, a confissão precisa ser aliada as provas, para que uma não venha anular a outra.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Observou-se no decorrer do presente trabalho, fatores interessantes sobre as provas e a busca pela verdade real no processo penal. Conforme pode-se notar, sempre que alguém demanda em juízo, deve buscar provar as suas alegações por meio de provas, cabendo ao juiz decidir sobre o litígio pelas provas produzidas, onde teoricamente sejam a verdade real.

Pôde se notar que a verdade real é especialmente apreciada no campo do direito penal, diferentemente do que acontece em outros ramos do direito, onde o Estado fica satisfeito com fatos trazidos pelas partes. No caso do direito penal, há o princípio da intervenção mínima, neste caso o Estado não pode se satisfazer com a realidade formal dos atos, buscando sempre concretizar a sua decisão da forma mais eficaz possível.

Deste modo o trabalho apresentou o princípio da verdade real no processo penal, trazendo a luz algumas particularidades deste princípio e sua relação com os demais princípios que regem o direito penal. Digno de nota é que a busca da verdade dos fatos é o único caminho a ser percorrido pela justiça para a defesa dos direitos subjetivos. Destacando-se, portanto, a importância da atividade probatória, pois é por meio da mesma que o magistrado analisa a verdade ou a mentira que irá nortear a sua decisão. Para tanto, o magistrado, precisa utilizar todos os meios disponíveis para o seu convencimento.

Assim sendo, a verdade absoluta no campo jurídico é algo extremamente relevante, se fazendo necessária em cada ato processual de caráter penal. Por este motivo, os processualistas dão tanto valor às provas e defendem os atos probatórios com muita ênfase.

Quem demanda uma ação, deve reunir provas com o objetivo de convencer o juiz de fatores relevantes sobre determinadas acusações. O juiz por sua vez, só poderá chegar a uma conclusão se estiver convencido de que em seu julgamento há uma verdade real, adotado pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro.

A verdade real é especialmente apreciada no campo do direito penal, diferentemente do que acontece em outros ramos do direito, onde o Estado fica satisfeito com fatos trazidos pelas partes. No caso do direito penal, há o princípio da intervenção mínima, onde o Estado não pode se satisfazer com a realidade formal dos atos, buscando sempre concretizar a sua decisão da forma mais eficaz possível.

Pode-se mencionar que, de todos os princípios que regem o sistema do direito penal, o princípio da verdade absoluta é o primeiro deles. Isto se dá ao fato de que qualquer ato punitivo deve-se aplicar indubitavelmente somente ao indivíduo que de fato mereça a punição por ter perpetrado uma infração penal, jamais se contentando com a verdade formal.

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[1] Acadêmica do curso de Direito, da Universidade Adventista de São Paulo, campus de Engenheiro Coelho – SP. E-mail: franciele.azevedo@hotmail.com.

[2] MESTRE em Direito (UNIP). DELEGADO DE POLÍCIA do Estado de São Paulo. Graduado em Direito. Professor do Curso de Direito do Centro Universitário Adventista de São Paulo (UNASP), em Engenheiro Coelho - SP. alvaroaj@terra.com.br.

[3] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Manual de processo penal. São

Paulo: Saraiva. 2009.

[4] MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2008.

[5] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 3. ed., rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2009.

[6] MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2008.

[7] MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal, 10.ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 278.

[8] Art. 131: O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Art. 165: As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso. Art. 436: O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Art. 458: São requisitos essenciais da sentença: I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem (BRASIL, 1994).

[9] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz. Processo do Conhecimento. 2008, p. 291.

[10] PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUANDO CONFRONTADO COM AS OUTRAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher a jurisprudência tem dado relevante valor probatório ao depoimento da vítima. 2. As provas amealhadas aos autos, quando analisadas em seu conjunto, ratificam a coerência e certeza do decreto condenatório. 3. Apelação a que se nega provimento (TJ-DF - Apelação Criminal: APR 20141210010097 - Relator (a):JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Julgamento:23/04/2015Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal Publicação: Publicado no DJE : 28/04/2015 . Pág.: 562.

[11] THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. 46ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

[12] Art. 334. Não dependem de prova os fatos: [...] II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos, no processo, como incontroversos; [...]

[13] APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. Caso em que o furto denunciado não teve testemunhas presenciais, nada foi apreendido com o réu e a condenação foi baseada única e exclusivamente na confissão extrajudicial do imputado. Autoria incerta e prova insuficiente para a condenação. Presunção de inocência que deve prevalecer. APELO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70053585485, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 27/06/2013).

[14] THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. 46ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

[15] LIMA, Marcellus Polastri. Manual de processo penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

[16] LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal e sua conformidade constitucional. 4.ed. Rev. e atual, vol. I, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

[17] QUEIJO, Maria Elizabeth. O direito de não produzir prova contra si mesmo: (o princípio nemo tenetur se detegere e suas decorências no processo penal). São Paulo: Ed. Saraiva. 2003.

[18] MELO, C. A. O processo de construção de uma sentença. São Paulo: Saraiva, 2011, p 16-18.

[19] MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2006.

[20] BRIÃO, Roberta Fussieger. Os Poderes Instrutórios do Juiz e a Busca da Verdade Real no Processo Civil Moderno. Disponível em: <http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/PODERES%20INSTRUTORIOS%20DO%20 JUIZ%20E%20A%20BUSCA%20DA%20VERDADE%20REAL%20-%20Roberta%20Fussieger%20Bri%C3%A3o.pdf>. Acesso em: 09/09/2015.

[21] BRASIL. Art. 156 do CPP. Disponível em: <">http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10666954/artigo-156-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-19...; Acesso em 18/09/2015.

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